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http://www.radiomundialfm.com.br/ | Postado em: 19/03 - 18:32
Prefeitura de Toledo publica novo decreto e determina medidas para o comércio
Academias de ginástica, casas noturnas, bares, cinemas, clubes, associações e todo comércio varejista devem suspender as atividades. Agora são 8 os casos suspeitos

Outra decisão do Centro de Operações de Emergência (COE) junto com o Prefeito Lucio de Marchi resolve orientar a suspensão das atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates, similares, academias de ginástica, teatros, cinemas, casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de festas, piscinas, bares, lanchonetes, mesmo os localizados junto a postos de combustíveis, atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum.

 

As medidas preventivas foram adotadas após o aumento de três para oito casos com suspeita de coronavírus no município e começam a valer a partir desta sexta-feira (20) até dia 29 de março. Apenas atividades essenciais ao atendimento das necessidades da população, como postos de combustíveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitarias, farmácias, hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados permanecerão abertos.

 

Supermercados

Os supermercados e estabelecimentos similares deverão adotar as seguintes medidas:I – funcionar com número reduzido de clientes no interior da loja; II – não permitir a venda de mercadorias em quantidade superior à normal, a fim de evitar o desabastecimento; III – adotar medidas para evitar a aglomeração e a aproximação dos clientes; IV – adotar os demais procedimentos já recomendados pelos órgãos de saúde.

 

Restaurantes

Os restaurantes e estabelecimentos congêneres poderão prestar atendimento ao público no local somente para o almoço, com aumento do espaço entre as mesas e redução de sua capacidade de lotação e de atendimento em, no mínimo, 50% com higienização constante do mobiliário, utensílios e demais equipamentos e espaços.

 

Delivery

No horário noturno, os restaurantes, food trucks e estabelecimentos congêneres somente poderão prestar atendimento mediante entrega no local, tele entrega, delivery ou forma similar.

 

A decisão foi anunciada pelo Prefeito Lucio de Marchi, acompanhado da Secretária de Saúde, Denise Liell, pelo Médico do Departamento de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, Fernando Pedroti, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), e do Sindicato do Comércio Varejista de Toledo (SINVAR) em entrevista coletiva nesta quinta-feira (19) na Sala de Reuniões da Prefeitura. 

 

Rodoviária

Apesar do Decreto Nº 754 /2020 anunciando o fechamento do comércio varejista não anunciar o fechamento da Rodoviária de Toledo, essa medida está sendo estudada e deverá ser adotada em breve. 

 

“Estamos nos antecipando em tomar essas decisões. Não queremos aguardar a primeira pessoa infectada pelo coronavírus se confirmar para então tomar essas medidas. Nossa intenção é fazer o possível para que esse vírus não chegue em Toledo. Mas o mais importante é que as pessoas cumpram a quarentena e fiquem em casa nesse período, saindo apenas se extremamente necessário”, salientou o Prefeito Lucio de Marchi. 

 

Coronavírus: Confira o novo decreto sobre funcionamento do Paço Municipal e comércio

 

A Prefeitura de Toledo publicou na tarde desta quinta-feira, dia 19 de março, um decreto com novas determinações de prevenção a transmissão do coronavírus (COVID-19). Confira na íntegra: 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “n” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante a garantia de políticas e medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal; considerando as medidas já estabelecidas e recomendadas pela administração municipal para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), consoante Decretos nºs 748 e 749/2020; considerando as novas medidas e ações adotadas e recomendadas pelos Governos Federal e Estadual, visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do Coronavírus; considerando que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar as medidas administrativas para determinar a suspensão das atividades que possam representar risco à saúde pública, notadamente em período de mobilização pública visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus; considerando o apoio manifestado no dia de hoje pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Toledo (SINVAR), para a adoção das medidas estabelecidas neste Decreto; considerando decisões tomadas pelo Centro de Operações de Emergência (COE).

 

DECRETA: Art. 1º − Ficam suspensas, no Município de Toledo, a partir de 20 de março de 2020, pelo período de 10 (dez) dias, as atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares, academias de ginástica, teatros, cinemas, casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de festas, piscinas, bares e lanchonetes, mesmo os localizados junto a postos de combustíveis, atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo. 

 

§ 1º – Excetuam-se da suspensão estabelecida no caput deste artigo as atividades comerciais essenciais ao atendimento das necessidades da população, como postos de combustíveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitarias, farmácias, hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados. § 2º – Os supermercados e estabelecimentos similares deverão adotar as seguintes medidas: I – funcionar com número reduzido de clientes no interior da loja; II – não permitir a venda de mercadorias em quantidade superior à normal, a fim de evitar o desabastecimento; III – adotar medidas para evitar a aglomeração e a aproximação dos clientes; IV – adotar os demais procedimentos já recomendados pelos órgãos de saúde. 

 

§ 3º – Os restaurantes e estabelecimentos congêneres poderão prestar atendimento ao público no local somente para o almoço, com aumento do espaço entre as mesas e redução de sua capacidade de lotação e de atendimento em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), com higienização constante do mobiliário, utensílios e demais equipamentos e espaços. § 4º – No horário noturno, os restaurantes, food trucks e estabelecimentos congêneres somente poderão prestar atendimento mediante entrega no local, tele entrega, delivery ou forma similar. 

 

Art. 2º – Fica suspenso, a contar desta data, o atendimento ao público no Paço Municipal “Alcides Donin” e nas demais repartições municipais em que haja atendimento administrativo ao público, devendo ser estabelecidos, para tanto, meios de atendimento através de mídias digitais, telefone, e-mail, sistemas de informação e outros disponíveis para viabilizar o acesso às informações e serviços à população. § 1º – Incluem-se na suspensão determinada no caput deste artigo: I – as sessões presenciais em processos licitatórios; II – as audiências no PROCON; III – as atividades em parques municipais; IV – as feiras livres.

 

§ 3º – No Paço Municipal “Alcides Donin” e nas demais repartições não enquadradas no parágrafo anterior, além das formas de atendimento especificadas no caput, deverá ser viabilizado o atendimento escalonado, mediante agendamento. § 4º – Os servidores públicos dos espaços referidos no caput deste artigo exercerão suas atividades internamente, no horário normal de trabalho estabelecido para cada local. 

 

Art. 3º − Deverão exercer as suas atividades sem manterem contato direto com o público os servidores que se enquadrem nos seguintes grupos: I – acima de 60 anos de idade; II – gestantes e lactantes; III – com doenças crônicas graves, considerandose como tais as seguintes: a) doença respiratória crônica: asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico (moderada ou grave), doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC, bronquiectasia, fibrose cística, doenças intersticiais do pulmão, displasia broncopulmonar, hipertensão arterial pulmonar e crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade; b) doença cardíaca crônica: doença cardíaca congênita, hipertensão arterial sistêmica com comorbidade, Síndrome de Marfan, fibrilação atrial crônica, doença cardíaca isquêmica e insuficiência cardíaca; c) doença renal crônica: doença renal nos estágios 3, 4 e 5, síndrome nefrótica e paciente em diálise; d) doença hepática crônica: atresia biliar, hepatites crônicas e cirrose; e) doença neurológica crônica: condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica, devendo ser consideradas as necessidades clínicas individuais dos pacientes, incluindo acidente vascular cerebral, indivíduos com paralisia cerebral, esclerose múltipla, e condições similares; doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular e deficiência neurológica grave; f) diabetes: diabetes Mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos; g) imunosupressão: imunodeficiência congênita ou adquirida e imunosupressão por doenças ou medicamentos; h) obesos: obesidade grau III; i) transplantados: órgãos sólidos e medula óssea; j) portadores de trissomias: Síndrome de Down, Síndrome de Klinefelter, Síndrome de Wakany, dentre outras trissomias. § 1º – Em caso de necessidade e a critério da administração municipal, poderá ser implementado o teletrabalho ou trabalho remoto para os servidores enquadrados nos grupos especificados nos incisos e alíneas do caput deste artigo. 

 

§ 2º – O trabalho remoto mencionado no parágrafo anterior somente será estabelecido para os profissionais que, dentro das suas áreas de atuação, tenham condições de acessar às tecnologias necessárias para a execução do serviço fora de seu local de trabalho. 

 

Art. 4º − Durante o período de vigência das medidas estabelecidas por este Decreto e pelos Decretos nºs 748 e 749/2020, fica suspensa a concessão de férias, licença especial e licença sem remuneração para os servidores da área de saúde do Município. Art. 5º – A Secretaria Municipal da Saúde, como autoridade sanitária, poderá emitir declaração para todas as pessoas que chegarem de viagem internacional, ou nacional, oriundas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para que permaneçam em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, independentemente de apresentarem sintomas próprios da doença causada pelo Covid-19. 

 

Art. 6º – A Guarda Municipal de Toledo e os agentes de fiscalização das diversas Secretarias, em conjunto com os demais órgãos de segurança, deverão atuar no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto. 

 

Art. 7º – O descumprimento das medidas determinadas por este Decreto importará a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis. Art. 8º – A administração municipal buscará viabilizar, na forma da lei, a alteração de prazos de vencimentos de tributos municipais e a não-incidência de encargos por eventual atraso no pagamento daqueles tributos, em decorrência das medidas determinadas por este Decreto. Art. 9º – 

 

O disposto neste Decreto não revoga as medidas já estabelecidas pelos Decretos nºs 748 e 749/2020. 

 

IPTU:  Decreto sobre novo prazo para isenção do IPTU

 

DECRETO Nº 755, de 19 de março de 2020 Altera o Decreto nº 721/2020, que regulamentou o lançamento e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2020.

 

Art. 1º – O Decreto nº 721, de 10 de janeiro de 2020, que regulamentou o lançamento e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º – Para ter direito à isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem nas condições previstas na Lei nº 1.931/2006 e em suas alterações, deverão requerê-la a partir de 1º de julho de 2020, no Setor de isenção do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município.

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