O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70. Além disso, uma das novidades das Eleições 2020 é que o procedimento de justificativa pode ser feito no site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

Não votar e não justificar a ausência na eleição podem criar uma série de dificuldades no dia a dia dos eleitores. De acordo com o Código Eleitoral, o cidadão não consegue tirar segunda via da carteira de identidade e nem expedir passaporte.

A lei impede a matrícula em estabelecimento de ensino público, a inscrição em concurso público e ser investido de cargo ou função pública. A lei ainda proíbe a participação em concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios.